MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 17 de março de 2022
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME
João Monlevade, 16 de março de 2022.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro: ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME
CNPJ: sob nº 19.053.246/0001-50
Objeto: Viabilizar o funcionamento da sede da AME visando garantir o pagamento das despesas fixas de aluguel, telefone/internet, água e energia elétrica, bem como, custos com gás de cozinha, material de limpeza e IPTU, conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses -1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024.
Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Onde se lê:
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 – 33504300 – FICHA 268 272 - FONTE 1.00 e as que vierem a substituir.
Leia-se:
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 – 33504300 - FICHA 272 - FONTE 1.00 e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.