MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de maio de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro: CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO - CNPJ: 01.257.931/0001-32.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com o bom funcionamento do Centro de Recuperação de Dependência de Substâncias Alucinógenas para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação, mantido pela CTCBS.
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 204.905,40 (Duzentos e quatro mil novecentos e cinco reais e quarenta centavos).
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 - FICHA 308, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, popularmente chamada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 16/10/2018 do Decreto Municipal 090/2017 que regulamentou a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, fundada em 25 de Fevereiro de 1988, denominada pela sigla C.T.C.B.S., a U.D. (Unidade de Desintoxicação) e a Comunidade Terapêutica Santa Luísa de Marilac, (extensões da Comunidade Terapêutica), são Entidades Civis de caráter Associativo e Filantrópico sem fins lucrativos com duração por tempo indeterminado com finalidade de recuperar e reintegrar jovens e adultos portadores de dependência de alcoolismo e toxicomania, através de terapias ocupacionais, oração e disciplina, num regime de internato por um período de 09 (nove) meses e, ainda, apoio às suas Famílias com palestras de orientação e cursos, estruturando um processo de reeducação da pessoa e reintegração social ao mercado de trabalho, à Família e à Sociedade, no desenvolvimento de suas atividades.
Considerando que o principal objetivo do tratamento realizado pela C.T.C.B.S. é a psicoeducação. O entendimento de que a dependência química é uma doença incurável e progressiva, mas tratável. O início deste tratamento se dá com a abstinência total, ou seja, a retirada de toda e qualquer substância química alteradora de humor, inclusive do álcool. Com esta abstinência o paciente estaciona sua doença. A dependência química é uma doença fatal quando não tratada. O processo de internação promove uma profunda reflexão, onde o paciente entra em contato consigo mesmo, resgatando valores éticos, morais, espirituais e comportamentais perdidos na drogadicção, levando o dependente químico a compreender que existe vida após as drogas.