MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 231/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 231/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA FIRMINO DO NASCIMENTO PEREIRA, S/N°, BAIRRO LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, de 29 de abril de 1990, e com fundamento nos artigos 5º, alínea “a”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o interesse público na utilização da área para abertura de via pública;
CONSIDERANDO a documentação contida no processo administrativo nº 2978/2026, de 04/05/2026;
CONSIDERANDO a autorização legal para desapropriação por utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parcela de terreno de 39,69m² (trinta e nove metros quadrados e sessenta e nove centímetro quadrados) do imóvel, com área total de 230,00m², inscrição cadastral nº 010212700950001, situada à frente para a Rua Firmino do Nascimento Pereira s/nº, Bairro Laranjeiras, João Monlevade-MG, conforme descrito no Levantamento Planimétrico elaborado pelo Responsável Técnico Cleiton Emiliano Pedro dos Santos, CREA n° ***.***.***-**, sob propriedade de Geraldo Martins Castro, inscrita no CPF: ***.***.***-**.
Art. 2º A área de 39,69m² descrita no artigo 1º será utilizada como via pública;
Art. 3º A presente desapropriação tem como referência indenizatória o valor de R$9.128,70 (nove mil, cento e vinte e oito reais e setenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, em 15/10/2026.
Art. 4º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a promover, em caráter prioritário, todas medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, incluindo a imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 11 de Novembro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo