MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 21/2026 COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – ARTIGOS 30, INCISO VI, E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 21/2026 COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – ARTIGOS 30, INCISO VI, E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
João Monlevade, 07 de agosto de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil: Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo
CNPJ: 18.267.179/0001-03
Objeto da Parceria: Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, assegurando aos 34 idosos residentes do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo atendimento contínuo, integral, humanizado e seguro, com vistas à promoção da proteção social, da dignidade, do bem-estar, da qualidade de vida, da prevenção de situações de risco e da manutenção de ambiente acolhedor e adequado às suas necessidades. Para o alcance desses resultados, os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) serão destinados ao custeio de 01 (um) Cuidador Social, fortalecendo a equipe de atendimento e contribuindo para a continuidade e a qualificação do serviço socioassistencial prestado pela instituição.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global da Parceria: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais , novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) que será repassado à Organização da Sociedade Civil durante a vigência do Termo de Colaboração, observando o Cronograma de Desembolso dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo que os valores e as datas de liberação das parcelas poderão sofrer variações em razão da programação e dos repasses financeiros realizados pelo próprio FNAS ao Município.
Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 02011002.0824508032082 - 335044300000 - Fonte de Recurso - ***.***.***-** - Ficha 307
Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverá ser precedida de chamamento público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria legislação.
Dentre essas hipóteses encontra-se aquela prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
Art. 30. O chamamento público é dispensável:
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.
No âmbito do Município de João Monlevade, a Lei Federal nº 13.019/2014 é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025, os quais disciplinam a celebração das parcerias com Organizações da Sociedade Civil e reproduzem a possibilidade de dispensa do chamamento público nas hipóteses legalmente previstas.