MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de abril de 2024
CONVOCAÇÃO - FASE DE HABILITAÇÃO DE CONTEMPLADOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
CONVOCAÇÃO - FASE DE HABILITAÇÃO DE CONTEMPLADOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
Em conformidade com o que determina o item 9 do Edital de Chamamento Público 01/2024 - Lei Paulo Gustavo - Audiovisual, os contemplados na fase de análise de mérito cultural, conforme Resultado Final publicado no site da Prefeitura no dia 05 de abril de 2024, devem, no prazo dia 07 (sete dias úteis) a partir desta convocação (encaminhada também aos emails dos contemplados conforme dados constantes no formulário de inscrição), os seguintes documentos:
PESSOA FÍSICA
- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
- certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estadual e municipal;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
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PESSOA JURÍDICA
- inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
- certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
- certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- certidões negativas de débitos estadual e municipal.
- certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
O proponente deverá também informar dados de conta bancária específica para os recursos da Lei Paulo Gustavo - comprovada por meio de extrato bancário - conforme artigo 25 do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Os documentos citados devem ser encaminhados em envelope lacrado - identificado externamente com nome completo do proponente, título da proposta e número do Edital - à sede da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, rua Timóteo, 172, bairro Nossa Senhora da Conceição, em dias úteis, no horário de 7h30 às 11h30 e de 13 às 17h30.
A apresentação de toda a documentação é imprescindível para que o contemplado esteja habilitado para o recebimento dos recursos.
João Monlevade, 08 de abril de 2024.
NADJA LÍRIO FURTADO
Diretora-Presidente
Fundação Casa de Cultura de João Monlevade.