MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 2762/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2762/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Cultura nos Bairros no âmbito do Município de João Monlevade, com a finalidade de promover o acesso descentralizado à cultura, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa Cultura nos Bairros, com a finalidade de promover o acesso à cultura de forma descentralizada, levando atividades culturais, artísticas e educativas a diferentes comunidades e bairros, especialmente àqueles com menor acesso a equipamentos culturais.
Art. 2ºSão objetivos do Programa Cultura nos Bairros:
I – democratizar o acesso à cultura como direito fundamental, previsto no art. 215 da Constituição Federal;
II – promover a valorização e difusão da diversidade cultural local;
III – estimular a produção, a fruição e a difusão de atividades artísticas e culturais;
IV – incentivar a participação social nas atividades culturais;
V – fomentar a educação para a cidadania cultural;
VI – ampliar as oportunidades de formação e expressão artística.
Art. 3ºO Programa poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações:
I – apresentações musicais, teatrais, circenses, de dança e outras manifestações artísticas;
II – oficinas e cursos de artes visuais, artes cênicas, música, literatura e audiovisual;
III – exibição de filmes e mostras culturais itinerantes;
IV – feiras de artesanato, gastronomia e livros;
V – atividades de valorização da memória e do patrimônio cultural local;
VI – eventos e projetos culturais voltados à inclusão e acessibilidade.
Art. 4ºA execução do Programa será coordenada por órgão próprio do Município, podendo ser firmadas parcerias com entidades privadas, voluntários, artistas locais, organizações da sociedade civil e outras instituições.
Art. 5ºAs ações do Programa poderão ser realizadas em espaços públicos ou privados, desde que haja anuência do responsável e não haja cobrança de ingresso, salvo quando se tratar de evento beneficente previamente autorizado pelo órgão competente.
Art. 6°Poderão ser estabelecidos editais públicos para seleção de projetos e artistas que desejem integrar a programação do Programa, observados os critérios de diversidade cultural, relevância artística e abrangência social.
Art. 7ºO Programa deverá observar a realização de levantamento prévio dos locais e comunidades contempladas, bem como a ampla divulgação de calendário das atividades, a fim de garantir transparência, planejamento e ciência da população.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9°O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário para a sua fiel execução.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 19 de novembro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo