MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 13 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
Assunto: Levantamento da suspensão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 13/2026.
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Monlevade/MG.
I. RELATÓRIO
Trata-se de decisão acerca da manutenção ou do levantamento da suspensão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 13/2026, destinado à contratação temporária de Fisioterapeuta e à formação de cadastro de reserva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O certame foi suspenso por meio do Termo de Suspensão nº 001/2026, publicado em 04 de setembro de 2026, em razão de questionamentos apresentados no âmbito da Notícia de Fato nº 02.16.0362.0430146.2026-38, instaurada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Monlevade/MG.
Conforme decisão proferida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 05 de novembro de 2026, a instrução da Notícia de Fato não comprovou favorecimento de candidato, direcionamento do certame, ilicitude ou ato de improbidade administrativa. A decisão ministerial também consignou que não havia impedimento ao andamento do Edital nº 13/2026 e que a suspensão havia sido iniciativa voluntária da Administração Municipal, cabendo ao Município deliberar sobre o seu levantamento e sobre a prática dos atos subsequentes.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A suspensão foi adotada como medida cautelar administrativa, com a finalidade de assegurar a transparência, a legalidade e a adequada apuração dos questionamentos formulados durante a tramitação da Notícia de Fato. O Termo de Suspensão nº 001/2026 condicionou a retomada do certame à elucidação dos pontos questionados e ao pronunciamento definitivo da Administração.
A decisão de arquivamento proferida pelo Ministério Público, após a análise da documentação encaminhada pelo Município, concluiu pela inexistência de lesão ou ameaça de lesão aos interesses tutelados pelo órgão ministerial. Registrou-se, ainda, que os critérios editalícios se encontravam inseridos na esfera de conformação administrativa, que o certame apresentou efetiva competitividade e que não foram identificados elementos suficientes de favorecimento, desvio de finalidade ou improbidade.
A Administração Pública deve atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
No caso concreto, a manutenção indefinida da suspensão, após a conclusão da apuração ministerial sem identificação de irregularidade impeditiva, não se mostra necessária. O levantamento da medida, por sua vez, permite a continuidade do procedimento seletivo e atende ao interesse público relacionado à contratação temporária para suprimento da necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem afastar o dever de observância integral do edital, da isonomia entre os candidatos e da publicidade dos atos subsequentes.
A presente decisão também considera as consequências práticas da medida adotada. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige que a decisão administrativa considere as consequências práticas da decisão e que sua motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida imposta ou afastada.
Do mesmo modo, a análise deve considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a atuação administrativa, conforme o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O levantamento da suspensão não implica, por si só, a validação de eventual ato futuro nem impede a adoção de providências administrativas ou judiciais caso sobrevenham fatos novos, decisão diversa do órgão competente ou determinação de autoridade de controle. A retomada deverá observar os limites do Edital nº 13/2026, os atos já praticados e os direitos dos candidatos inscritos.
Registra-se, por cautela, que a decisão ministerial informa a possibilidade de recurso e prevê o encaminhamento dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público caso haja recurso sem reconsideração. Assim, o levantamento ora determinado baseia-se no conteúdo da decisão ministerial atualmente comunicada ao Município, sem prejuízo do cumprimento imediato de eventual determinação superveniente emanada do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de outra autoridade competente.
III. DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no Termo de Suspensão nº 001/2026, na decisão de arquivamento da Notícia de Fato nº 02.16.0362.0430146.2026-38 e nos princípios que regem a Administração Pública:
1. DETERMINO o levantamento da suspensão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 13/2026, destinado à contratação temporária de Fisioterapeuta e à formação de cadastro de reserva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de João Monlevade/MG.
2. RATIFICO a validade de todos os atos praticados na vigência do certame, incluindo as inscrições, análises documentais, avaliações, bem como o Resultado Final já regularmente publicado, ressalvada a necessidade de correção caso seja identificada, em procedimento próprio, alguma inconsistência específica.
3. DETERMINO o imediato encaminhamento dos autos à autoridade competente para a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado, haja vista a conclusão de todas as fases regulares do certame e a desnecessidade de novos atos intermediários ou cronogramas.
4. DETERMINO que as futuras convocações e contratações observem rigorosamente a ordem de classificação fixada no Resultado Final homologado, os requisitos do Edital nº 13/2026 e a necessidade temporária da Secretaria Municipal de Saúde, vedado o tratamento desigual.
5. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no sítio eletrônico oficial do Município.
Registre-se. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.
João Monlevade/MG, 12 de novembro de 2026.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde