MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 20 de outubro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 40/2025 COM A ASSOCIAÇÃO CÃOPANHIA DO BEM – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 40/2025 COM A ASSOCIAÇÃO CÃOPANHIA DO BEM – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 16 de outubro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Organização da Sociedade Civil (OSC):Associação Cãopanhia do Bem
CNPJ:19.090.278/0001-25
Objeto da Parceria:Esta parceria tem por objeto a execução do projeto “Ninhada Zero”, voltado à realização de ações integradas de controle populacional de cães e gatos no Município de João Monlevade/MG, mediante a contratação de serviço especializado de castramóvel para procedimentos de esterilização cirúrgica em massa, incluindo filhotes a partir de 60 (sessenta) dias de vida. As ações compreenderão, ainda, a promoção de palestras educativas e campanhas de conscientização sobre posse responsável, guarda ética e prevenção de zoonoses, visando ao fomento do bem-estar animal, à redução do abandono e à proteção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes municipais de proteção animal e meio ambiente, conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência:06 (seis) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:02014002.1854118012.142 – ***.***.***-**
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando o Art. 31, Inciso II, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.