MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 2 de fevereiro de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 30 de JANEIRO de 2018.
Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
Parceiro: LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, CNPJ sob o nº. 18.267.179/0001-03.
Objeto: transferência de recursos financeiros para custeio das despesas de manutenção do espaço físico, alimentação e atendimento psicológico dos idosos internados no espaço mantido pela entidade, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social para atendimento Integral Institucional a Idosos, na modalidade Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 40.800,00 (quarenta mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0804.2046 – 3.3.50.43.00 – FICHA 352, FONTE 1.29
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 34/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pelaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).
Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar José, situado na rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras, é uma entidade sem fins lucrativos que acolhe idosos na cidade desde sua fundação, há mais de 50 anos.