MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 6 de outubro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2025 COM LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2025 COM LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 03 de outubro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Organização da Sociedade Civil (OSC):Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM
CNPJ:55.514.585/0001-50
Objeto: Adquirir prensa hidráulica industrial destinada à compactação de materiais recicláveis, com vistas a modernizar a infraestrutura operacional da ATLIMARJOM, assegurar a continuidade da coleta seletiva em 100% do município de João Monlevade/MG e fortalecer a sustentabilidade econômica e social da associação.
Vigência: 04(quatro)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$ 293.179,00 (duzentos e noventa e três mil, cento e setenta e nove reais) a ser repassado em parcela única pelo município.
Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824408022.096 – FONTE DE RECURSO ***.***.***-**
Fundamentação Legal e Justificativa:
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com ou sem transferência de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público, e que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a sua aplicação passou a ser obrigatória no âmbito municipal;
Considerando que, como regra, a formalização das parcerias com OSCs deve ocorrer mediante chamamento público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei nº 13.019/2014;
Considerando o disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público na hipótese em que a parceria decorrer de autorização legal específica, identificando expressamente a entidade beneficiária;
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando a Lei Municipal nº 2.736/2025, de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM, com identificação expressa da entidade beneficiária e do objeto, em conformidade com o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014;
Considerando que o repasse autorizado tem por finalidade a aquisição de prensa hidráulica industrial destinada à compactação de materiais recicláveis, com o objetivo de modernizar a infraestrutura operacional da Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM, assegurar a continuidade da coleta seletiva em 100% do território municipal e promover o fortalecimento da sustentabilidade econômica, social e ambiental da entidade.