MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 28 de dezembro de 2009
LEI 1.830 /2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.830 /2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
APROVA TERMO ADITIVO DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE – SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade – SINTRAMON, aprovado pela Lei Municipal nº 1.796, de 28 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de novembro de 2009.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos onze dias do mês de novembro de 2009.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo