MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de março de 2020
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE – LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE – LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 23 de março de 2020
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE, CNPJ sob o nº.02.225.066/0001-05.
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar destinado ao pagamento de despesas com custeio, viabilizando a qualidade no atendimento por meio da manutenção da sede e aquisição de insumos.
Vigência: 08 (oito) meses
VALOR GLOBAL:R$ 10.000,00 (dez mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.242.0803.2045 – 3.3.50.43.00 – FICHA 275, FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A “ACINPODE” é uma entidade privada, com sede e foro na cidade de João Monlevade, MG, fundada em 1997 (18/07/97) e reconhecida como Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal. O trabalho da ACINPODE é conduzido com seriedade e transparência, conquistando respeito pela sociedade e comunidade empresarial. Em busca da contínua solidificação de seu trabalho, a Acinpode planeja ações amplas para alcançar todos os portadores de deficiência física e para que possam ter seus direitos reconhecidos e garantidos por todos. A ACINPODE funciona em um local cedido pela Administração Municipal e atualmente mantém o CENTRO DIA ofertando serviços de orientação, encaminhamentos às redes socioassistenciais e também realiza a concessão de órteses e próteses.
A instituição parceira indicada é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.