MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de agosto de 2023
LEI Nº 2443/2022 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2443/2022 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 920, de 10 de Julho de 1.989, que ‘dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de João Monlevade’, bem como altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que ‘institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências’, criando 02 (duas) vagas para o cargo de Diretor, 3 (três) vagas para o cargo de Vice-Diretor, 30 (trinta) vagas para o cargo de Monitor de creche e 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de Monitor para atender aluno com deficiência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam acrescidas 02 (duas) vagas para cargo de Diretores, totalizando 18 (dezoito) vagas e 03 (três) vagas para o cargo de Vice-Diretores, totalizando 13 (treze) vagas no Estatuto do Magistério, passando a tabela dos cargos de Diretor e Vice-Diretor anteriormente prevista na Lei Municipal nº 2.262, de 18 de abril de 2018, a vigorar com a seguinte descrição:
Cargo
Remuneração (R$)
Total nºde vagas
Atuação em escolas com até 200 alunos R$ 6.214,43
Diretor
Atuação em escolas com 201 ou mais alunos e em escolas de educação integral R$ 7.344,32
18
Vice-Diretor
Atuação em escolas com 201 ou mais alunos, e em escolas de educação integral, com exceção de Centros Municipais de Educação Infantil com até 200 alunos R$ 6.609,89
13
Art. 2ºFicam criadas no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, definido pela Lei Municipal nº 955/1989 e suas alterações, as seguintes vagas para cargos de provimento efetivo:
I - 30 (trinta) vagas para cargos de Monitor de creche;
II - 45 (quarenta e cinco) vagas cargos de Monitor para atender aluno com deficiência.
Art. 3ºO Anexo I, do Quadro Permanente, constando o Grupo de Atividades Educacionais, da Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO PERMANENTE
IV - GRUPO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
CLASSE
CARGO
Nº DE VAGAS
NÍVEL
SÍMBOLOS
CARGA HORÁRIA
I
Monitor de creche
90
I II III
S-09 S-10 S-11
40
I
Monitor para atender aluno com deficiência
80
I II III
S-09 S-10 S-11
40
Art. 4ºA Lei Municipal nº 920, de 10 de julho de 1.989, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de João Monlevade”, bem como a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade”, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 25 de março de 2.022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quinto dia do mês de março de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo