MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de julho de 2019
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGASTE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGASTE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 29 de JULHO de 2019.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGASTE, CNPJ sob o nº.04.261.306/0001-52.
Objeto: Estabelecer cooperação mútua com o Município de João Monlevade/MG para viabilizar o desenvolvimento das atividades pertinentes ao atendimento primário às vítimas de acidentes, estando o Município responsável pelo fornecimento de insumos básicos, manutenção da sede do SEVOR, incremento na frota de veículos e custeio de serviços mecânicos e elétricos dos veículos cedidos, incluindo trocas de pneus e peças, quando necessário.
Vigência: 18 (dezoito) meses
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:
Parcerias com entidades de Ações de Promoção, Prevenção e Recuperação da Saúde:
10.302.1003.2052 - 3.3.91.39.00 – FICHA 671, FONTE 1.02
10.302.1003.2052 - 3.3.90.39.00 – FICHA 565, FONTE 1.02
10.302.1003.2052 - 3.3.90.30.00 – FICHA 564, FONTE 1.02
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a principal finalidade do SEVOR é auxiliar na assistência pré-hospitalar, compreendida entre transporte e ações de primeiros socorros às vítimas de acidente e/ou cidadãos acometidos de mal súbito em situações de emergência ou urgência, dando amparo à sociedade de um modo geral.
Colabora assiduamente com autoridades municipais, estaduais e federais, quando solicitado ao atendimento de acidentes ocorridos na rodovia, área urbana ou em casos de calamidade pública.