MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2705/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2705/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei n° 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei nº 2.663/2024 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei promove alterações nas Leis n° 2.430/2021, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei nº 2.663/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2°A alteração da Lei n° 2.430/2021, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, consiste em criar a Unidade Gestora – Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade, assim como a inclusão de suas respectivas ações aos programas abaixo relacionados, com os respectivos valores para o exercício de 2025:
PROGRAMA 0401 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2153: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
Meta Financeira ano 2025: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
PROGRAMA 1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
ATIVIDADE 2154: AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
Meta Financeira ano 2025: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
ATIVIDADE 1037: INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
Meta Financeira ano 2025: R$ 3.490.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa mil reais)
ATIVIDADE 1038: AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO ECOLÓGICO
Meta Financeira ano 2025: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3°A alteração da Lei n° 2.663/2024, de 19 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, consiste na criação da Unidade Gestora – Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade, assim como a inclusão de suas respectivas ações ao anexo de metas e prioridades:
PROGRAMA 0401 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2153: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
PROGRAMA 1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
ATIVIDADE 2154: AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
ATIVIDADE 1037: INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
ATIVIDADE 1038: AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO ECOLÓGICO
Art. 4°As ações têm como finalidade assegurar à Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade, capacidades gerencial e administrativa, para execução de suas atribuições.
Art. 5ºAplica-se à presente, o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320/64.
Art. 6°Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 13 de fevereirode 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trezediasdo mês de fevereirode 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo