MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 26 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE
João Monlevade, 23 de outubro de 2026.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade – ACINPODE - CNPJ: 02.225.066/0001-05
Objeto da parceria: Execução do Projeto “Prosas e Pontos”, destinado ao desenvolvimento de atividades de convivência, integração, expressão e fortalecimento da autonomia de pessoas com deficiência e seus familiares e cuidadores, mediante a realização de oficinas de artesanato e bordado, rodas de conversa e atividades socioeducativas, com aquisição de materiais necessários à execução das atividades e de insumos de apoio administrativo e comunicação institucional.
Vigência: 4 (quatro) meses, a contar da publicação do instrumento de parceria.
Valor global: R$ 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais).
Forma de desembolso: repasse em parcela única, no valor de R$ 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais).
Origem dos recursos: recurso remanescente de Emenda Parlamentar, conforme as Resoluções CMAS nº 105, de 14 de maio de 2026, e nº 110, de 10 de setembro de 2026.
Dotação orçamentária: 02011002.0824508032.081 - Ficha 298 - Fonte 266600000
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, estabelecendo normas para a celebração de termos de colaboração e fomento destinados à execução de atividades de interesse público e recíproco. No âmbito do Município de João Monlevade/MG, a aplicação da referida legislação encontra-se regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a possibilidade de celebração de parceria entre o Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade – ACINPODE, para execução do projeto “Prosas e Pontos”, no valor de R$ 4.497,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais), sem a realização de chamamento público.
A proposta prevê o desenvolvimento de atividades de convivência, integração social, expressão e fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência, buscando ampliar sua participação comunitária e fortalecer os vínculos familiares e sociais.
Para alcançar esses objetivos, estão previstas oficinas de artesanato e bordado, rodas de conversa e atividades socioeducativas, além da aquisição de insumos e materiais necessários ao desenvolvimento das ações, incluindo materiais de escritório e de comunicação, conforme detalhado no plano de trabalho.