MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 12 de abril de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
OSC: Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto: Colaborar com o bom funcionamento do abrigo para idosos do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula.
Vigência: 20 (vinte) meses
Valor Global: R$ 94.863,60 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais, sessenta centavos), a ser repassado em 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 4.743,18 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) cada.
Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02
Fundamentação Jurídica: Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e OSC (s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público passou a ser aplicada nos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
No nível do Município de João Monlevade a Lei 13019/2014 foi regulamentada pelo Decreto Municipal 112/2018, de 06/12/2018.
No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Caracterização da OSC: O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).
Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar José, situado na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras.
Gerido pela Sociedade São Vicente de Paula, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento.
Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo, em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.
Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos.