MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 2738/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2738/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o reajuste no vencimento-base dos cargos do Monitor de Creche e Monitor para Atender Aluno com Deficiência, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de João Monlevade autorizado a reajustar para os servidores ocupantes dos cargos de Monitor de Creche e de Monitor para Atender Aluno com Deficiência o vencimento-base para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de agosto de 2025.
Parágrafo único. O Município fica autorizado a quitar as diferenças salariais retroativamente à aprovação da presente Lei a partir de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º Fica o Município de João Monlevade autorizado a reajustar para os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche e de Monitor para Atender Aluno com Deficiência o vencimento-base para o importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Para atendimento ao disposto nos artigos anteriores, o Anexo I, do Quadro Permanente, constando o Grupo de Atividades Educacionais, da Lei Municipal nº 955/89, que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras Providências”, alterado pela Lei Municipal nº 2.215/2017 e Lei Municipal nº 2.443/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - GRUPO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
CLASSE
CARGO
Nº VAGAS
NÍVEL
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
I
Monitor de creche
90
I
II
III
S - 9-A
S - 10-A
S - 11-A
40
I
Monitor para atender aluno com deficiência
80
I
II
III
S - 9-A
S - 10-A
S - 11-A
40
Art. 4º As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias definidas para pagamento de pessoal nos orçamentos vigentes.
Art. 5º Em toda a Lei 955 de 13 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, inclusive a Lei nº 2.185 de 19 de setembro de 2016, onde constar o termo “Aluno Deficiente”, leia-se “Aluno com Deficiência”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 15 de setembro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos quinze dias do mês de setembro de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo