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Congresso

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de novembro de 2026

ATO DE RATIFICAÇÃO - APAE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - ATO DE RATIFICAÇÃO - APAE

RATIFICO o Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 01/2026, fundamentado na Lei Federal 13.019/2014 e no Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018, para formalização do Termo de Fomento entre o Município de João Monlevade e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monlevade e Região, CNPJ 19.155.282/0001-24, cujo objeto é “Regulamentar a disponibilização de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar dos alunos da APAE - Escola Maria Senhoria matriculados na educação fundamental e na educação de jovens e adultos

EJA”,conforme detalhado no Plano de Trabalho.

Vigência: novembro de 2026 a dezembro de 2028, período correspondente a 26 meses.

Valor Global: O valor econômico estimado é de R$51.686,96 (Cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) e possui caráter meramente estimativo e contábil, não constituindo repasse, transferência financeira, subvenção ou pagamento à OSC.

Dotação orçamentária: 1230612012054 Elemento de Despesa: 339003000000 Fonte: ***.***.***-**

João Monlevade, 05 de novembro de 2026

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 9DC85B72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.