MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 15 de abril de 2025
LEI Nº 2711/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2711/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Altera o §1°do art. 5° e acrescenta inciso VI ao art. 7°, ambos da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, que estabelece critérios para a denominação e alteração de próprios públicos municipais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1° do art. 5° da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° (...)
(...)
§1° Fica vedada a mudança de denominação de um nome próprio por outro nome qualquer, exceto nos seguintes casos:
I – o nome a ser substituído corresponda a pessoa que tenha em vida praticado qualquer ato ou fato que afete a sua honorabilidade;
II – quando a mudança for solicitada por meio de abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos imóveis do logradouro, acompanhado de cópias de comprovante de endereço e documento de identificação.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II, §1º, deste artigo, deverá ser realizada audiência pública, com convite prévio protocolado pelos proprietários dos imóveis do logradouro, para manifestação da comunidade afetada.”
Art. 2° O art. 7° da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido de inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 7° (...)
(...)
VI - quando houver manifestação expressa dos moradores do logradouro por meio de abaixo-assinado contendo a assinatura de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos imóveis do logradouro, acompanhado de justificativa, cópias de comprovante de endereço e documento de identificação."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 11 de abrilde 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos onze dias do mês de abril de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo