MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 27 de julho de 2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA– LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
Parceiro: CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA, CNPJ sob o nº. 20.962.437/0001-13.
Objeto: Repasse de valores oriundos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente para que o Projeto “Arte Vida” funciona desde 2004 e vem desenvolvendo no município de João Monlevade ações de formação, cultura, esporte e lazer com 317 crianças e adolescentes, em busca de melhor condição de vida e um ambiente de oportunidades. As atividades são desenvolvidas nos bairros Santa Cruz e Centro Industrial, Sion, Nova Monlevade, Planalto.
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0801.2151 – 3.3.50.41.00 – FICHA 400, FONTE 1.00.00
O Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Participa do Projeto Social “Cidadãos do Amanhã” e recebe anualmente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente provenientes doações de parte do imposto de renda dos funcionários da empresa Arcellor Mittal, que são destinadas à entidades sem fins lucrativos, previamente selecionadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Neste início de ano entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Cáritas Diocesana De Itabira é entidade de assistência social, fundada no ano de 1996. Seu objetivo é atuar na defesa dos direitos humanos e no desenvolvimento sustentável solidário na perspectiva de políticas.
A parceria, ora proposta, contemplará o Projeto “Arte e Vida”, criado em 2004, que destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes, na faixa etária de 07 a 18 anos. O Projeto é desenvolvido nos bairros referenciais Nova Monlevade, Sion e Santa Cruz e promove ações de formação, cultura, esporte e lazer. As principais atividades que serão desenvolvidas utilizando os recursos que serão repassados é a oferta de alimentação saudável, cursos e oficinas semanais por meio de atividades de música, teatro, esportes, dentre outros
O Plano de Trabalho apresentado foi aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e pelos representantes desta Secretaria.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente desde a data de 10/06/2003.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
DOLIRES PEREIRA MACHADO
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal