MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 13 de fevereiro de 2025
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ART. 30 E 32 DA LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ART. 30 E 32 DA LEI 13.019/14.
João Monlevade, 07 de fevereiro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC:Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto:Contratar cuidadores sociais capacitados para garantir cuidados integrais, humanizados e de qualidade aos idosos residentes no Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo de João Monlevade/MG, promovendo o bem-estar, a dignidade e a segurança dos residentes, além de atender às suas necessidades físicas, emocionais e sociais de maneira personalizada e respeitosa.
Vigência:10 (dez) meses – 1º de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Valor Global:R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação orçamentária:Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE ***.***.***-** – FICHA 470 e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que presta serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).
Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, como o Asilo Lar José, situado na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras. Gerido pela Sociedade São Vicente de Paula, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento.
Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo, em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.