MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 18 de março de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM PROJETO VIDA NOVA – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM PROJETO VIDA NOVA – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 10 de março de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil (OSC):PROJETO VIDA NOVA
CNPJ:23.945.595/0001-53
Objeto:Esta parceria tem por objeto a execução do projeto “Colorindo o Saber”, cujo objetivo é a aquisição de 40 (quarenta) carteiras escolares, destinadas às salas de atividades do Projeto Vida Nova, adequadas às faixas etárias das crianças e adolescentes atendidos. O investimento visa proporcionar um ambiente educacional mais adequado e confortável, favorecendo o desenvolvimento dos beneficiários, promovendo a convivência, o aprendizado e a inclusão em um espaço de cuidado, acolhimento e estímulo ao crescimento pessoal.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$15.000,00 (quinze mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – ***.***.***-** – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando e que o artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, dispõe sobre os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei, situação que não é o caso em questão.
Considerando o Art. 31, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: