MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 2751/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2751/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a divulgação mensal do cronograma de capina e limpeza urbana no Município de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente, o cronograma de capina, roçagem, varrição e limpeza urbana em todas as regiões do município de João Monlevade.
Art. 2ºO cronograma deverá conter:
I – datas previstas para realização dos serviços;
II – bairros e locais atendidos;
III – tipo de serviço a ser executado;
IV – forma de contato para sugestões ou denúncias da população.
Art. 3ºA divulgação deverá ser feita por meio:
I – do site oficial da Prefeitura Municipal;
II – das redes sociais oficiais do Município;
III – de fixação de aviso em locais públicos, como Unidades de Saúde, escolas e CRAS.
Art. 4ºEm caso de alterações no cronograma, o Executivo deverá atualizar as informações e justificar os motivos das mudanças.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 20 de outubro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte dias do mês de outubro de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo