MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 617/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 617/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA EMPRESA ECB AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a portaria 583/2025 que instaurou processo administrativo em desfavor da empresa ECB AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no art 2° da portaria supracitada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2° Revogar, os efeitos da portaria nº 256 de 28 de abril de 2026;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 14 de Dezembro de 2025.
João Monlevade, em 19 de Outubro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo nono dia do mês de outubro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo