MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 4 de março de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE - LEI 13.019/14
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE - LEI 13.019/14
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE - Lei 13.019/14
Órgão Responsável: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
OSC: Associação de Serviços Voluntários de João Monlevade
CNPJ: nº 38.201.329/0001-93
Objeto: O projeto “Estruturação e Fortalecimento da Brigada Florestal de João Monlevade” visa otimizar as ações de prevenção e combate aos incêndios de João Monlevade, conforme detalhado no plano de trabalho
Vigência: 10 (dez) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do município.
Valor Global: R$ 17.470,00 (Dezessete mil, quatrocentos e setenta reais) a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.747,00 (mil e setecentos e quatro e sete reais).
Dotação orçamentária: 18.541.1801.2096 - 33.50.43.00 - FICHA 438 - FONTE ***.***.***-**
Fundamentação Jurídica: Lei Federal nº13.019/14 e Decreto Municipal Nº 112/2018
CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, da referida Lei;
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE é uma ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no seu Estatuto a destinação do patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE é uma OSC dentro do território municipal, que promove e executa ações ligadas à prevenção e combate aos incêndios e está apta a receber recursos públicos;
CONSIDERANDO a relevância pública dos serviços realizados pela Brigada Florestal Voluntária no município de João Monlevade que atua voluntariamente, desde 2020, sem fins lucrativos e tem como objetivo o incentivo, apoio e preservação da melhoria do meio ambiente através da prevenção e do combate a incêndios florestais.
Assim, o Termo de Fomento proposto visa concretizar uma relevante parceria para possibilitar as ações previstas no Projeto “Estruturação e Fortalecimento da Brigada Florestal de João Monlevade” através do pagamento das contas de telefone e de um auxiliar administrativo para agilizar as ações de prevenção, combate aos incêndios, defesa e preservação do meio ambiente em João Monlevade.