MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de maio de 2018
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COMA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA– LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COMA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Parceiro:ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA, CNPJ sob o nº. 18.266.106/0001-05.
Objeto:Repasse financeiro para colaboração com as atividades culturais desenvolvidas pela Associação Cultural do Congado de Laranjeira e salvaguarda de Patrimônio Cultural, bem imaterial registrado de João Monlevade.
Vigência: 8 (oito) meses a partir da assinatura do Termo de Colaboração.
Valor Global:R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em 2 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 13.391.1302.2112 – 3.3.90.30.00 – FICHA 0000012, FONTE 1.00
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, compreendemos que a Associação Cultural do Congado de Laranjeira deve merecer um tratamento especial às luzes do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, pois trata-se de entidade com tradição cultural secular, que atua no município de João Monlevade há quase50 anos, sendo considerada bem imaterial patrimonial da nossa cidade, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 128/2015, conforme cópia da Inscrição nº 02 no Livro de Registro dos saberes, das formas de expressão, das celebrações e dos lugares que consta em anexo.
A Associação Cultural do Congado de Laranjeira é primeira Guarda de Congado constituída em João Monlevade, tendo iniciado suas atividades no início da década de 1960, com cerca de 12 integrantes. Advindos da cidade vizinha de Rio Piracicaba, o grupo aqui formado se apresentava em festas particulares, fazia levantamento de mastro em residências e também se apresentava nas instituições religiosas da região, quando convidados.
O registro oficial da guarda ocorreu em 15 de julho de 1970 e, com a oficialização, veio a necessidade de organizar legalmente o grupo, disciplinando o comportamento de seus componentes, especialmente durante as apresentações em festejos. Logo após a regulamentação da guarda no munícipio, a mesma foi registrada na Federação de Congadeiros de Belo Horizonte.
Importante ressaltar que, na oficialização da guarda, em 1970, bem como nas posteriores alterações estatutárias, um dos artigos principais do primeiro estatuto rege que “Constitui, finalidade desta organização, divulgar, por todos os meios possíveis a história e as atividades folclóricas”, sendo essa, ainda hoje, a principal atividade desta associação.