MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 2.422/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.422/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.375, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:
I – 10% (dez por cento) superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
II – 10% (dez por cento) excesso de arrecadação verificado no exercício."
Art. 2° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 28 de outubro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo