MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 25592023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 25592023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a todas as mulheres o direito a acompanhante nos serviços de saúde nos estabelecimentos públicos e privados em João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a todas as mulheres o direito a acompanhante em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de João Monlevade.
§ 1º O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela paciente, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrada pelo respectivo setor de recepção, resguardada a privacidade da manifestação.
§ 2º Excetua-se a obrigatoriedade prevista nesta Lei, nas hipóteses em que por questões de natureza técnica ou por limitação de espaço físico devidamente comprovados, for inviável a presença de acompanhante.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deverá informar o direito a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará:
I - quando praticado por servidor público municipal, as penalidades previstas na Lei;
II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa, ressalvando o direito do paciente de ingresso nas esferas judiciais:
a) advertência; e
b) multa no valor de 01 (uma) a 10 (dez) UFPMJM, dobrada no caso de reincidência;
§ 1° As denúncias de descumprimento ao que prescreve esta Lei serão formuladas junto ao PROCON – Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 2° Fica a autoridade competente autorizada a elevar em até 5 (cinco) vezes o valor da multa cominada, quando verificar que, ante a capacidade do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 3º O processo administrativo decorrente de Reclamação ou Auto de Infração deverá observar às regras dispostas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto Federal nº 2.181/97, adotados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 11 de setembro de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de setembro de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo