MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 17 de novembro de 2021
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA– LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA– LEI 13.019/14.
João Monlevade, 16 de novembro de 2021.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OSC: CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA
CNPJ: 20.962.437/0002-02 Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Educar para o Bem Viver”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: Dezembro de 2021 a Maio de 2022.
Valor Global: R$ 27.410,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais) a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE
1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Cáritas Diocesana de Itabira atende diretamente crianças, adolescentes e famílias de forma contínua, permanente e planejada, por meio de um conjunto de serviços e ações complementares (projetos) que atendem públicos oriundos de todos os territórios urbano e rural dos municípios onde atua. Nesta perspectiva e sobretudo neste contexto pandêmico faz-se urgente ações que possibilitem às crianças e adolescentes pertencentes a grupos mais vulneráveis, sonhar um futuro melhor e fazer realidade a sociedade do Bem Viver.
O Projeto “Educar para o Bem Viver” visa trabalhar o fortalecimento dos vínculos na convivência familiar e comunitária, a participação cidadã, a construção de novos conhecimentos, a formação de atitudes e valores, tais como a pluralidade e a singularidade, visando assim, diminuir a porcentagem desta população exposta a situações onde seus direitos são violados sistematicamente.
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Educar para o Bem Viver”, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através da aquisição de dois bebedouros para atender o público dos bairros Sion e do Nova Monlevade, distribuir cestas básicas a 25 (vinte e cinco) famílias durante 6 (seis) meses para garantir a segurança alimentar de crianças e adolescentes e adquirir equipamentos, conjuntos de mesas e cadeiras de plásticos para adequar o espaço de acolhida das crianças e adolescentes, proporcionando melhoria do ambiente para o retorno das atividades grupais.
A instituição parceira é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal da Assistência Social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do “Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público”, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal