MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de novembro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2025 COM CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2025 COM CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 10 de novembro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde.
Organização da Sociedade Civil (OSC):CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO
CNPJ:01.257.931/0001-32
Objeto: Esta parceria tem como objetivo a aquisição de equipamentos de informática e mobiliários de escritório para aprimorar a infraestrutura do CTCBS. Essa iniciativa visa proporcionar melhores condições de trabalho, otimizar processos administrativos, bem como garantir mais eficiência no desenvolvimento das atividades institucionais. O projeto será desenvolvido em regime de mútua cooperação, visando à realização de finalidades de interesse público e recíproco, com relevância social, conforme descrito no plano de trabalho, o qual é parte integrante e indissociável deste termo de parceria.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$10.000,00 (dez mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:02015001.1030210032.103 – Fonte de recurso: ***.***.***-**
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando o Art. 31, Inciso II, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Considerando a Lei Municipal nº 2736/2025, datada de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à COLÔNIA TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO,para aquisição de materiais permanentes, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho, otimizar os processos administrativos e garantir maior eficiência na realização das atividades terapêuticas, fortalecendo o impacto social positivo dessa iniciativa.