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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE · 7 de outubro de 2011

EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.

Altera dispositivo do artigo 14 da Lei Orgânica de João Monlevade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de João Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1° O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica do município de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ........

§ 3° É fixado em 11 (onze) o número de vereadores no município de João Monlevade, nos termos do art. 29, IV, “d” da Constituição Federal”.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Emenda nº 15, à Lei Orgânica de João Monlevade, de 30 de junho de 2011.

Câmara Municipal de João Monlevade, em 4 de outubro de 2011.

CARLOS ROBERTO LOPES

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0587, em 7 de outubro de 2011. Código identificador 8D77801F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.