CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE · 7 de outubro de 2011
EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.
Altera dispositivo do artigo 14 da Lei Orgânica de João Monlevade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica do município de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ........
§ 3° É fixado em 11 (onze) o número de vereadores no município de João Monlevade, nos termos do art. 29, IV, “d” da Constituição Federal”.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Emenda nº 15, à Lei Orgânica de João Monlevade, de 30 de junho de 2011.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 4 de outubro de 2011.
CARLOS ROBERTO LOPES
Presidente da Câmara