MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 03 de setembro de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Organização da Sociedade Civil (OSC): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE
CNPJ: 19.155.282/0001-24
Objeto: O objeto desta parceria é a concessão de apoio institucional por parte do Município de João Monlevade, destinado à realização do evento esportivo de caráter inclusivo “10ª Corrida e Caminhada da APAE de João Monlevade”, a ocorrer em 13 de setembro de 2026, mediante a disponibilização de estrutura e serviços necessários para sua execução (custeio de arbitragem e banheiros químicos), conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do instrumento de parceria.
Vigência: 30 (trinta) dias a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no Diário Oficial do Município.
Valor Estimado: R$ 17.326,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais), correspondente ao valor contábil estimado da infraestrutura e serviços prestados pelo Município, sem transferência de recursos financeiros para a OSC.
Fundamentação Jurídica e Técnica:
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e determinando a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que consideram inexigível esse procedimento;
Considerando o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando o Art. 31, da Lei nº 13.019/2014, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, fundada em julho de 1975, possui 51 anos de experiência no atendimento, defesa de direitos e promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com atuação consolidada no Município nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde;
Considerando que a entidade parceira trata-se de uma Organização da Sociedade Civil (OSC), de natureza sem fins lucrativos, gerida por diretoria voluntária que não distribui resultados, lucros ou excedentes, e que atende plenamente aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, em especial o disposto no art. 33, inciso I, estando apta à formalização da presente parceria;