MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de junho de 2012
LEI 1.991 / 2012 DE 16 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.991 / 2012 DE 16 DE MAIO DE 2012
APROVA TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE – SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade – SINTRAMON.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 16 de maio de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezesseis dois dias do mês de maio de 2012.
IVO JOSÉ DA SILVA
Assessor de Governo
ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – a CLÀUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade, passa a vigorar, suprimido dos parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ADAPTAÇÃO DE JORNADA - Fica garantida aos servidores públicos efetivos, que possuem jornada de trabalho especial estabelecida em legislação federal, a adequação de sua jornada de trabalho legal para a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sem qualquer prejuízo aos direitos decorrentes da complementação e adaptação da referida jornada, mediante solicitação justificada do Secretário Municipal, com a anuência do servidor.
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam garantidos os benefícios estabelecidos no Acordo Coletivo 2012.