MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 9 de fevereiro de 2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE A FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E A DIOCESE DE ITABIRA/ PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE A FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E A DIOCESE DE ITABIRA/ PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
João Monlevade, 08 de fevereiro de 2022.
Órgãos Responsáveis: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
Parceiro: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - CNPJ SOB Nº 20.963.351/0031-20
Objeto: Promover a restauração parcial da Igreja São José Operário, importante bem histórico e Patrimônio Cultural Municipal tornando o local mais seguro e prevenindo danos à sua estrutura, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 92.853,25 (NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
Dotação orçamentária: 13.391.1303.2133 – 3.3.90.39 – FICHA 27 FONTE 1.00.
CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto
Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público,
respaldado no art. 31, da referida Lei;
CONSIDERANDO que a IGREJA SÃO JOSÉ OPERÁRIO foi eleita imagem-símbolo de João Monlevade em 2018, por sua relevância para a identidade, memória e cultura monlevadenses;
CONSIQUERANDO a sua importância histórica, o seu papel central na formação de uma comunidade na vila operária que contribuiu para o desenvolvimento do nosso município e sua posterior emancipação;
CONSIDERANDO que pelos fatores citados, a Igreja São José Operário é um prédio histórico protegido tanto pela Lei Orgânica Municipal como bem material tombado com aprovação do IEPHA (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico), o que, por definição, torna o poder público um dos responsáveis pela sua preservação;
CONSIDERANDO que o Conselho do Patrimônio Cultural, órgão responsável pelas deliberações à cerca do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, fonte dos recursos para essa intervenção, aprovou e recomendou essa ação, fato discutido e votado em reunião, cuja ata foi lavrada e assinada por seus representantes;
CONSIDERANDO que a Igreja São José Operário é A ÚNICA igreja histórica tombada com aprovação do IEPHA no município;
Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:
A organização da sociedade civil denominada PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO é uma organização religiosa sem fins lucrativos, que tem por orientação a vivência cristã e por finalidade a promoção e defesa da vida e da dignidade humana. A Igreja tem 74 anos de existência e sua construção é central na história de formação de uma comunidade monlevadense.
O Poder Público tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, garantir o direito à cultura e à memória, considerando que são fundamentais à história e identidade de um povo, e, logo, imprescindíveis ao exercício pleno da cidadania. Essa obrigação é expressa no parágrafo primeiro do artigo 216 da Constituição “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. ” A Igreja São José Operário é patrimônio histórico de João Monlevade tombado pela Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, em processo aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o que justifica a sua preservação.