MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 28 de dezembro de 2009
LEI 1.828 /2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.828 /2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os supermercados varejistas e estabelecimentos assemelhados obrigados a afixar, de forma destacada, cartazes informativos com a data de validade dos produtos que fizerem parte de quaisquer tipo de promoções de redução de preço.
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Parágrafo único. Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, deverá se divulgar cada prazo distintamente.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, por produto anunciado.
Parágrafo único. A multa fixada no caput deste artigo será recolhida pelo Poder Executivo Municipal por meio de atos do setor competente.
Art. 3º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Vigilância Sanitária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
João Monlevade, em 11 de novembro de 2009.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos onze dias do mês de novembro de 2009.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo