MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 20 de maio de 2021
LEI Nº 2386/2021 DE 14 MAIO DE 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2386/2021 DE 14 MAIO DE 2021
Altera o § 1º do artigo 1º e o caput do artigo 6º da Lei 2.337, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Aluguel, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei 2.337, de 27 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Aluguel, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º “Para fins desta Lei, considera-se caráter temporário o período não excedente a 02 (dois) anos.”
Art. 2º O caput do art. 6º da Lei 2.337, de 27 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a concessão de Auxílio Aluguel, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Município se responsabilizará única e exclusivamente pelo repasse do valor do Auxílio-Aluguel, pelo período de até 02 (dois) anos, improrrogáveis, nos termos do art. 1º dessa Lei, excluindo-se qualquer responsabilidade contratual de locação e/ou obrigações dela decorrentes.”
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930- 027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
Art. 3º Para as famílias já beneficiadas com o Auxílio-Aluguel ao tempo da publicação desta Lei, o prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo anterior será contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 14 de maio de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de maio de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo