MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 69/2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RESOLUÇÃO Nº 69/2026
Aprova e homologa o Resultado Final de Análise e Avaliação dos Projetos dos programas e serviços governamentais inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA conforme RESOLUÇÃO N°65 de 12 de agosto de 2026, objetivando o repasse de recursos alocados no FIA/JM – “Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência de João Monlevade”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade – CMDCA/JM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023;
Considerando a Resolução CMDCA nº 65, de 12 de agosto de 2026, que aprovou as diretrizes, critérios, procedimentos e cronograma para apresentação, seleção e aprovação de projetos governamentais financiados pelo FIA;
Considerando a análise e avaliação técnica realizadas pela Comissão Especial de Seleção;
Considerando o cumprimento dos prazos e a inexistência de recursos em face do Resultado Preliminar;
Considerando a deliberação da Plenária do CMDCA realizada em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2026;
Resolve:
Art. 1º Fica homologado o Resultado Final do processo de seleção de projetos dos programas e serviços governamentais para financiamento com recurso do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, conforme especificado abaixo:
Unidade Proponente
Nome do Projeto
Pontuação Final
Resultado
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Esporte, Inclusão e Cidadania
97
Aprovado
Fundação Municipal Crê-Ser (Unidade Acolhedora)
Caminhos para a Vida – Proteção Convivência e Autonomia
61
Aprovado
Fundação Municipal Crê-Ser (Núcleos Comunitários)
Prevenir é Melhor
97
Aprovado
Art. 2º Os projetos aprovados serão encaminhados à Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que sejam adotadas as providências necessárias à formalização do repasse financeiro, em observância ao disposto no § 2º do Art. 5º da Resolução CMDCA nº 65/2026 e demais legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 20 de outubro de 2026.
ARIANA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS