MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 27 de abril de 2010
LEI 1.859 / 2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.859 / 2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013’, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1801, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010’, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do programa nº 065 - Operação de Crédito destinada ao financiamento de projetos para obras de infra-estrutura urbana no âmbito do programa “NOVO SOMMA INFRA”, no Plano Plurianual do período de 2010/2013 (Lei Municipal nº 1839, de 03 de dezembro de 2009), com as seguintes características: Ação 01 - Ampliação da infra-estrutura urbana.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (Lei Municipal nº 1801, de 29 de junho de 2009),
Art. 3º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao Orçamento 2010 do Município de João Monlevade (Lei Municipal nº 1840, de 03 de dezembro de 2009), com a seguinte classificação:
Funcional
02
02.11
02.11.01
15
15.452
15.452.0070
15.452.0070.2268
4.4.40.51.00
Discriminação
Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Controle Urbano
Revitalização de Vias Públicas/NOVO SOMMA INFRA
Obras e Instalações Domínio Patrimonial
Valor
R$ 5.000.000,00
Art. 4º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito Adicional Especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – “NOVO SOMMA INFRA”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 22 de abril de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo