MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de julho de 2011
LEI N° 1.949 / 2.011 DE 13 DE JULHO DE 2.011
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.949 / 2.011 DE 13 DE JULHO DE 2.011
INSTITUI A POLÍTICA MUNICPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Constituem objeto da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, por meio de ações desenvolvidas nos Serviços de saúde e nas escolas;
II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
III - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
IV - integrar à prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda;
V - o atendimento ambulatorial e acompanhamento pré-natal.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência
atenderá aos seguintes requisitos:
I - será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
II - deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 13 de julho de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de julho de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo