MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de agosto de 2021
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 09 de agosto de 2021.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social OSC: PROJETO VIDA NOVA- CNPJ: 23.945.595/0001-53 Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Protegendo a criança”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM. Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022. Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado em parcela única. Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.43.00 – FICHA 357, FONTE 1.00
Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade. Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O PROJETO VIDA NOVA é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, projeto que nasceu em 15 de abril de 1991. A finalidade do Projeto Vida Nova é a retirada das crianças/adolescentes das ruas, tendo como meta proporcionar a interação na sociedade, através da educação, do esporte, do lazer e da recreação. O desenvolvimento acontece de forma integral e para isso, são trabalhadas as áreas: espiritual, socioemocional, cognitiva e física. São oferecidas assistências às famílias das crianças com aconselhamento familiar, distribuição de roupas e alimentos doados através de campanhas realizadas. O Projeto Vida Nova tem como missão proteger a criança e o adolescente por meio de assistência no ensino de atividades lúdico-pedagógicas e de mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar. A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Protegendo a criança”, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através de melhorias nas instalações da sede do Projeto Vida Nova e promover uma alimentação mais saudável e nutritiva às crianças e adolescentes dos bairros São João, Vale do Sol, José Elói e Lucília em situação de vulnerabilidade social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014. Marinete da Silva Morais Secretária Municipal de Assistência Social Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei.
A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeita Municipal