EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 "SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (LEI Nº 14.903/2024) VISANDO À ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DO VI ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS 20
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 "SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (LEI Nº 14.903/2024) VISANDO À ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DO VI ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS 20
JOÃO MONLEVADE/MG 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025
O Município de João Monlevade, por intermédio da Fundação Casa de Cultura, com base nos dispositivos da Lei nº 14.903/2024 e nas diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, torna público o Edital de Chamamento Público para a seleção de Organização da Sociedade Civil em celebrar Termo de Execução Cultural, conforme os requisitos de transparência e prestação de contas estabelecidos pela referida legislação, visando à realização do VI Encontro de Motociclistas de João Monlevade, a ser realizado nos dias 02/05/2025 e 03/05/2025, na Praça da Paz, Rua Paulo Silva – Vila Tanque, João Monlevade – MG.
FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de Termo de Execução Cultural com o Município de João Monlevade, por intermédio da Fundação Casa de Cultura, visando à execução de atividades de interesse público e recíproco, que envolvem a transferência de recursos financeiros à OSC selecionada, conforme as condições estabelecidas neste Edital, em conformidade com a Lei nº 14.903/2024, que regula os instrumentos de fomento à cultura e as diretrizes de fomento público e privado.
O procedimento de seleção reger-se-á pela legislação vigente e pelos normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Execução Cultural.
OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
O Chamamento Público tem por objeto a seleção de OSC interessada em celebrar o Termo de Execução Cultural para a realização do VI Encontro de Motociclistas de João Monlevade, a ser realizado nos dias 02/05/2025 e 03/05/2025, na Praça da Paz, localizada na Rua Paulo Silva – Vila Tanque, João Monlevade – MG.
Objetivos específicos do Termo de Execução Cultural é organizar e montar os seguintes itens descritos abaixo:
Iluminação;
Sonorização;
Palco;
Banheiros Químicos;
Tendas;
Camarim para banda;
Eletricista;
Banda Musical;
Mesa e Cadeira;
Organizar e montar no dia 02/02/2025 o Rock na rua com apoio da Casa de Cultura na disponibilização de artista para este dia de evento.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3993, em 3 de abril de 2025. Código identificador 78F1AD66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Painel de Led
Cozinheira
Faxineira
Locutor
No mínimo 03 (três) Bandas Musicais, e com apoio da Casa de Cultura disponibilizando 02 (duas) bandas de rock para o evento do dia 03/05/2025, totalizando o mínimo de 04 (quatro) bandas no total;
Organizar e montar no dia 02/05/2025 o Rock na Rua com apoio da Casa de Cultura na disponibilização de artista para este dia do evento.
JUSTIFICATIVA
Os encontros de motociclistas são eventos onde os Clubes de Motociclistas se encontram para confraternizar e apoiar os grupos locais. Eles fazem parte de um calendário regional ou até mesmo estadual e federal e mobilizam um quantitativo significativo de pessoas e recursos.
João Monlevade possui histórico de realização de tais eventos bem como possui consolidados em seu território grupos de motociclistas que se dedicam não apenas às atividades de moto clube como também, desenvolvem importantes ações sociais em âmbito local.
Nesse sentido, a realização do evento “Encontro de Motociclistas” é uma atividade cultural de expressão no calendário festivo da cidade de João Monlevade, o evento busca proporcionar entretenimento bem como promover o desenvolvimento econômico local através da atração de turistas, consumo em bares e restaurantes da cidade bem como hospedagem e outros.
PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
Poderão participar deste Edital as OSC sediadas na cidade de João Monlevade/MG, cujos objetivos estejam voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social na área descrita neste Edital.
Para participar deste Edital, a OSC deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Não é permitida a atuação em rede.
REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Para a celebração do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, a OSC proponente deverá atender aos seguintes requisitos:
Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;
Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do termo de execução cultural ou de natureza semelhante, a ser comprovada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos:
Documento que comprove a aprovação de contas de termos de execução cultural firmado anteriormente ou de natureza semelhante com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras entidades sem fins lucrativos;
Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Entidade ou a respeito dela;
eclarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto do termo de execução cultural ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
Prêmios de relevância, recebidos pela OSC;
relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras entidades sem fins lucrativos;
currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros.
Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto do Termo de Execução Cultural e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos do Termo de Execução Cultural, a ser atestado mediante declaração do representante legal da entidade, conforme Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto do referido Termo de Execução Cultural;
Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, conforme exigências da legislação vigente;
Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;
Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração e Relação dos Dirigentes da OSC;
Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação.
Ficará impedida de celebrar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL a OSC que:
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
Esteja omissa no dever de prestar contas de TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL anteriormente celebrada;
Tenha em seu quadro de dirigentes membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
Tenha tido contas de termos de fomento julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a termos de fomento tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos na legislação vigente.
COMISSÃO DE SELEÇÃO
A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a definição da Comissão será composta por membros da Fundação Casa de Cultura e Prefeitura Municipal de João Monlevade.
Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.
A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões.
Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
DA FASE DE SELEÇÃO
A fase de seleção observará as seguintes etapas:
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
1
Publicação do Edital de Chamamento
Público.
03/04/2025
2
Envio das propostas pelas Entidades.
04/04/2025 a 10/04/2025
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
11/04/2025
4
Divulgação do resultado preliminar
14/04/2025
5
Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
15/04/2025 a 22/04/2025
6
Apresentação de contrarrazões de recurso.
23/04/2025 a 24/04/2025
7
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
25/04/2025
8
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) e Assinatura do Termo de Execução Cultural
30/04/2025
A verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração do Termo de Execução Cultural e a inexistência de impedimentos será realizada após a etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigida apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada(s), conforme os termos da legislação aplicável.
Etapa 2: Envio das propostas pelas Entidades
A proposta encaminhada na forma de Plano de Trabalho bem como a Documentação necessária à Habilitação (inicial e final), deverão ser apresentadas em envelopes distintos, conforme abaixo:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025
ENVELOPE Nº 1
PROPOSTA E HABILITAÇÃO INICIAL
______________________________
(IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025
ENVELOPE Nº 2
HABILITAÇÃO FINAL
______________________________
(IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE)
O Envelope 01 deverá conter:
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA E HABILITAÇÃO INICIAL
Comprovação de no mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
Atestado comprove experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do termo de fomento ou de natureza semelhante ao objeto do Termo de Execução Cultural;
Documento que comprove a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
Documento que comprove a capacidade das instalações, condições materiais e para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no termo de execução cultural e o cumprimento das metas estabelecidas;
Plano de Trabalho.
O Envelope 02 deverá conter:
ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO FINAL
a) Prova de regularidade jurídica: Estatuto, Contrato Social ou documentos equivalentes;
b) Ata de posse do mandato da diretoria;
c) Certidão do município, estado ou união, atestando a inexistência de pendências quanto à prestação de contas de subvenções, contribuições ou outros auxílios financeiros anteriormente liberados, quando houver;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g) Cópia do CPF e Carteira de Identidade, devidamente autenticados, do Presidente ou representante legal da OSC;
i) Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da termo de execução cultural, conforme Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
j) Declaração do representante Anexo V – Declaração e Relação dos Dirigentes da OSC; e
k) Declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber.
7.4.4. O plano de trabalho deverá ser apresentado conforme modelo constante do Anexo VI – Plano de trabalho, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
a) a descrição da realidade objeto do termo de fomento, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandam atuação em rede;
c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
7.4.5. A Comissão de Seleção deverá averiguar a compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outros termos de execução cultural da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.
7.4.6. Os envelopes deverão ser lacrados e ser encaminhados e entregues na FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA no seguinte endereço: Rua Timóteo no. 172, Lucilia CEP:35930-039.
7.4.7. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da entidade proponente.
7.4.8. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Municipal.
7.4.9. Cada entidade poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise.
7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSC concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.
7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido no cronograma para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 deste edital.
7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:
TABELA 2
Critérios de Julgamento
Metodologia de Pontuação
Pontuação Atingida
A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas
Grau pleno de atendimento (4,0 pontos) Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos) O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere o termo de fomento
Grau pleno de adequação (2,0) Grau satisfatório de adequação (1,0) O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).
C) Descrição da realidade objeto do termo de fomento e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto
Grau pleno da descrição (1,0) Grau satisfatório da descrição (0,5) O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
(D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta
O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0); O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5); O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).
(E) Capacidade técnico operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto do termo de fomento ou de natureza semelhante
Grau pleno de capacidade técnico operacional (2,0). Grau satisfatório de capacidade técnico operacional (1,0). O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico operacional (0,0).
Pontuação Máxima Global
7.5.5 A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento “e”, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento “e”, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração,
financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes.
Serão eliminadas aquelas propostas:
cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;
que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto do termo de fomento e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;
que estejam em desacordo com o Edital; ou
com valor incompatível com o objeto do termo de execução cultural.
As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.
Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A Administração Municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no diário oficial do Município (AMM) e no site da Prefeitura Municipal.
Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação da decisão, deverão encaminhar pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Rua Timóteo no. 172, Lucilia CEP:35.930-039.
É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.
Interposto recurso, a Comissão de Seleção dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões, se desejarem, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 01 (um) dia útil, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Chefe do Executivo Municipal, com as informações necessárias à decisão final.
A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado do prazo final de recebimento das contrarrazões. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.
Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção
.
A homologação não gera direito para a entidade à celebração do Termo de Execução Cultural.
Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para assinar o Termo de Execução Cultural.
DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração Municipal.
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do orçamento previsto e aprovado na forma da Lei para o exercício de 2025, ou outra que vier a substituir:
Órgão: Fundação Municipal Casa de Cultura
Dotação: 0300.3001.1339213021.033
Elemento de Despesa: ***.***.***-**
Fonte: 150000000000 Ficha: 012
Valor(R$):35.000,00
A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura da despesa a ser transferida pela administração pública municipal no exercício subsequente, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do Termo de Execução Cultural, no exercício em que a despesa estiver consignada.
9.3 O valor exato a ser repassado será definido no Termo de Execução Cultural, observada a proposta apresentada pela Entidade selecionada.
A liberação do recurso obedecerá ao cronograma de desembolso, que estará em consonância com as metas do Termo de Execução Cultural, conforme estabelecido no art. 12 da Lei nº 14.903/2024. O cronograma deverá ser acompanhado de um plano de trabalho que inclua a descrição da ação cultural, o cronograma de execução e a estimativa de custos (art. 13). A liberação dos recursos será feita de acordo com os critérios e prazos definidos neste instrumento, observando a compatibilidade com os preços de mercado, conforme disposto no § 2º do art. 13.
Nas contratações, realização de despesas e pagamentos efetuados com recursos do Termo de Execução Cultural, o agente cultural deverá observar as disposições contidas no instrumento celebrado e na legislação vigente, em especial os artigos 12 a 21 da Lei nº 14.903/2024. Ressalta-se que as escolhas da equipe de trabalho e de fornecedores são de responsabilidade do agente cultural, conforme o § 1º do art. 15, não sendo exigidos procedimentos similares aos adotados pela administração pública em contratações administrativas. A leitura integral da legislação é recomendada, não podendo o agente cultural ou seu representante alegar desconhecimento para deixar de cumpri-la ou para evitar as sanções cabíveis.
Todo o recurso do Termo de Execução Cultural deverá ser utilizado exclusivamente para a realização da ação cultural pactuada, conforme estabelecido no plano de trabalho (art. 13 da Lei nº 14.903/2024). São admitidas, dentre outras, as despesas previstas no art. 15 da referida lei, tais como prestação de serviços, aquisição ou locação de bens, remuneração da equipe de trabalho, diárias de viagem, despesas com divulgação, assessoria contábil e jurídica, manutenção de espaços e outras necessárias ao cumprimento do objeto cultural.
Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Entidade, durante a vigência do instrumento de fomento, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto de instrumento de fomento assim o exija;
Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total do Termo de Execução Cultural (telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros);
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, poderão ser utilizados na ação cultural sem necessidade de autorização prévia, conforme prevê o art. 20 e 21 da Lei nº 14.903/2024. Caso haja valores não executados ao término do Termo de Execução Cultural, a administração pública poderá solicitar sua devolução, observando-se os procedimentos legais aplicáveis.
O Termo de Execução Cultural será celebrado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando o interesse público e a conveniência administrativa. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o termo com os proponentes, os quais não possuem direito subjetivo ao repasse financeiro, nos termos da Lei nº 14.903/2024.
CONTRAPARTIDA
Não será exigida qualquer contrapartida da Entidade selecionada.
DA VIGÊNCIA
11.1 A vigência do termo de execução cultural, será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município.
11.2. A vigência do Termo de Execução Cultural poderá ser alterada mediante solicitação formal e justificada do agente cultural, apresentada à administração pública com, no mínimo, 30 dias de antecedência ao término inicialmente previsto, conforme art. 17 da Lei nº 14.903/2024.
11.3 A prorrogação de ofício da vigência do termo de execução cultural deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deverá seguir o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, podendo ocorrer em parcela única ou em etapas, conforme estabelecido no Termo de Execução Cultural.
O repasse dos recursos será realizado em conta corrente específica para a movimentação dos valores recebidos pela Entidade, no âmbito do termo de Execução Cultural com o Município.
Toda a movimentação de recursos no âmbito do Termo de Execução Cultural será realizada mediante transferência eletrônica de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
É vedado o pagamento de despesas bancárias, tais como taxas e tarifas diversas, com recursos oriundos deste chamamento público.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As contas deverão ser prestadas conforme as disposições do Termo de Execução Cultural, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 14.903/2024, incluindo as modalidades de prestação de contas, prazos e exigências documentais, conforme aplicável a cada caso.
A prestação de contas apresentada pela entidade deverá conter elementos que permitam à Comissão de Avaliação avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados obtidos até o período abrangido pela prestação de contas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
14. O presente Edital será divulgado na íntegra no Diário Oficial do Município (AMM), bem como em página do sítio eletrônico oficial do Município de João Monlevade na internet www.pmjm.mg.gov.br com prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úties da data-limite para envio das propostas, devidamente protocolado e dirigido à Comissão de Seleção.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando- se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
A administração pública municipal resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
A OSC será integralmente responsável pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados em qualquer etapa do Chamamento Público. A detecção de falsidade documental ou de informações inverídicas poderá resultar na desclassificação da proposta, na imposição das sanções administrativas cabíveis e na comunicação do ocorrido às autoridades competentes para investigação de eventual crime. Caso tais irregularidades sejam constatadas após a formalização do Termo de Execução Cultural, poderão ensejar a rescisão do instrumento, a rejeição da prestação de contas e a aplicação das penalidades previstas na lei 14.903/2024.
A Entidade selecionada autoriza o Município a divulgar, sem autorização prévia e sem ônus de qualquer natureza, o seu nome, suas imagens e informações acerca das atividades relacionadas ao projeto selecionado, para divulgação das ações e políticas daqueles entes da administração e para fins educacionais e culturais.
A administração pública municipal não cobrará das Entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das Entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos poderão ser obtidos exclusivamente na Fundação Municipal Casa de Cultura de João Monlevade por meio do e- mail: casadeculturamonlevade@gmail.com
O Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo do presente Chamamento Público ou do Termo de Execução Cultural dele decorrente será o da Comarca de João Monlevade-MG.
DOS ANEXOS
Integram ao presente Edital os seguintes anexos:
Para elaboração do Projeto:
a) Anexo I – Plano de Trabalho.
Para Habilitação:
Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo III – Declaração de Tempo de Existência;
Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
Anexo V – Relação Nominal de Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade;
Anexo VI – Declaração da Não incorrência de Vedações;
Anexo VII – Declaração de Não Contratação e Não Remuneração;
Anexo VIII – Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial;
Anexo IX – Declaração de Atendimento a Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
Anexo X – Declaração Que Não Emprega Menor;
Anexo XI – Declaração de Contabilidade Regular;
Minuta do Termo de Execução Cultural:
A) Anexo XII – Minuta do Termo de Execução Cultural.
João Monlevade/MG, 03 de Abril de 2025.
NADJA LÍRIO FURTADO
Presidente - Diretora Fundação Casa de Cultura
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE:
ENTIDADE PROPONENTE: NOME DA ENTIDADE IDÊNTICO AO CARTÃO CNPJ
CNPJ: XXXXXXXXX
ENDEREÇO: Rua XXXXXX, nº. XXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXX
U.F: CEP: XXXXXX
DDD/TELEFONE: (31)XXXXXXX
CIDADE: MG
E-MAIL: XXXXXXXXX
JOÃO MONLEVADE
SITE: XXXXXXX
NOME DO PRESIDENTE:
CPF: XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXX
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR: XXXXXXX
ENDEREÇO: Rua XXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXXXX CIDADE: U.F: CEP: XXXXX DDD/TELEFONE:XXXXXXXXXXXX E-MAIL: JOÃO MONLEVADE MG XXXXXXXXXXXX FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024
OBJETIVO GERAL:
Especificar qual é o objetivo geral do Termo de Execução Cultural
PÚBLICO ALVO:
Especificar o público que será atendido pelo projeto.
JUSTIFICATIVA E DIAGNÓSTICO DA REALIDADE:
Justificar a importância e relevância do projeto e conceituar de acordo com a realidade da sociedade.
TEMPO DE EXPERIÊNCIA DA ENTIDADE NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DESCRITA NO PLANO DE TRABALHO:
DATA DE CRIAÇÃO: XX/XXX/XXXX
TEMPO DE EXPERIÊNCIA: XX ( ) anos
OBJETIVO E RESULTADOS ESPERADOS:
-
-
-
-
-
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
-
-
-
-
-
DESCRIÇÃO DE METAS A SEREM ATINGIDAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS:
OBS: descrever neste quadro o que será custeado com o RECURSO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme exemplos abaixo:
META/OBJETIVO
MEIOS DE REALIZAÇÃO
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO
1)Realizar ..... Promover.... Ofertar...
Aquisição de ........ Contratação de serviços de terceiros para ......etc...
-
-
-
Mês xx Mês yy Mês zz
.....
....
2)Realizar ..... Promover.... Ofertar...
Aquisição de ........ Contratação de serviços de terceiros para ......etc...
Mês xx Mês yy
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS:
OBS: repetir a primeira coluna do item anterior (META/OBJETIVO SÃO OS MESMOS DO ITEM 8)
META/OBJETIVO
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS
PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
1)Realizar ..... Promover.... Ofertar...
Inserir o número estimado de pessoas que serão atendidas com a execução da meta
-Pesquisa de preço: mínimo de 03 orçamentos;
-Cópia do contrato de prestação de serviço
-Nota fiscal eletrônica
-Comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica;
-Relatório fotográfico.
2)Realizar ..... Promover.... Ofertar...
Inserir o número estimado de pessoas que serão atendidas com a execução da meta
-Pesquisa de preço: mínimo de 03 orçamentos;
-Cópia do contrato de prestação de serviço
-Nota fiscal eletrônica
-Comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica;
-Relatório fotográfico.
-
-
-
A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade conforme cronograma elaborado e encaminhado pela Comissão de Avaliação, após análise da complexidade do objeto do Termo de Execução Cultural.
DADOS HISTÓRICOS E TÉCNICOS DA INSTITUIÇÃO:
10.1. OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO:
Descrever os objetivos da instituição.
10.2. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO:
Descrever como surgiu a instituição.
10.3. PERFIL DO PÚBLICO ATENDIDO:
Origem do público alvo da instituição.
10.4. DEMANDA DA COMUNIDADE:
DESCREVER QUAL É A DEMANDA DA COMUNIDADE QUE JUSTIFIQUE A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E INVESTIMENTO DO RECURSO PÚBLICO.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS:
11.1. PRAZO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL: 60 (sessenta) dias.
11.2. VALOR TOTAL DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL: R$ R$35.000,00 ( trinta e cinco mil reais)
NATUREZA DA DESPESA:
Inserir conforme as metas do objeto do Termo de Execução Cultural. Verificar itens 8 e 9.
EXEMPLOS
Pagamento de materiais de consumo;
Pagamento de serviços de terceiros;
.........
.........
.........
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Parcela Única
R$35.000,00
INFORMAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA (deve ser exclusiva para este Objeto a e será aberta APÓS assinatura do Termo de Execução Cultural):
13.1. BANCO PÚBLICO: BANCO DO BRASIL OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
13.2. Código da Agência:
13.3. Número da conta corrente:
14. ESTIMATIVA E DETALHAMENTO DAS DESPESAS
(inserir os itens de despesa e valores estimados para cada despesa)
Itens de despesa (exemplos)
Valor ($)
1.
Pagamento de prestador de serviços ( banda musical, iluminação, sonorização, palco, banheiros químicos, tendas, eletricistas, mesas e cadeiras,
R$ xxxx,xx
2.
Pagamento de material de consumo (alimento e bebidas no camarim)
R$ xxxx,xx
Valor total do Termo de Execução Cultural xx.xxx,xx
João Monlevade, de de 20xx.
Nome do Presidente
Presidente da (NOME DA ENTIDADE)
Conferido e Aprovado João Monlevade, de de 20XX
NADJA LIRIO FURTADO
Presidente - Diretora
Fundação Casa de Cultura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº XX/25. e em seus anexos,
bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
João Monlevade-MG, de de 2025
_____________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE EXISTÊNCIA
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade XXX, existe há ( ) anos, estando à veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ em anexo, emitido pela Receita Federal do Brasil e que se encontra sediada à
, nº , Bairro, na cidade de / , conforme comprovante de conta de água, luz ou telefone/contrato de locação.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
João Monlevade-MG, de de 2025
____________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade XXX:
Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no termo de execução cultural e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
Pretende contratar ou adquirir com recursos do termo de fomento às condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no termo de fomento e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no termo de fomento e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da termo de fomento outros materiais para tanto.
OBS: A entidade adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
João Monlevade-MG, de de 2025
__________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO V
RELAÇÃO NOMINAL DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE DIRIGENTES
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, informo que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo período de atuação é de /// a ///, são:
Nome
C P F
RG/Órgão Expedidor
Cargo
Função
Endereço Residencial Completo
C E P
Cidade
Estado
Telefone
E-mail
Nome
C P F
RG/Órgão Expedidor
Cargo
Função
Endereço Residencial Completo
C E P
Cidade
Estado
Telefone
E-mail
*inserir quantos campos forem necessários.
João Monlevade-MG, XX de XXXX de 2025
_____________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidadel e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
Não foi omissa no dever de prestar contas de termos de execução cultural anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Execução Cultural, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos;
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar o termo de fomento ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar o termo de fomento ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
Não teve contas de termos de fomento cultural julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)anos;
Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a termos de fomento tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
João Monlevade-MG , dede 2025
_____________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E NÃO REMUNERAÇÃO
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade:
Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Não remunerará, a qualquer título, com os recursos vinculados ao termo de fomento: (a)Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (b) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
João Monlevade-MG, de de 2025
_________________________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas.
João Monlevade-MG, de de 2025
____________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011 e 13.019/2014, de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
João Monlevade-MG, de de 2025
___________________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO X
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade não possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
João Monlevade-MG, de de 2025
_______________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
ANEXO XI
DECLARAÇÃO CONTABILIDADE REGULAR
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no CPF nº 0000000000-000, na qualidade de (cargo) da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a Entidade possui escrituração contábil regular de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Dados do responsável pela escrituração contábil:
Nome: CRC:
João Monlevade-MG, de de 2025
__________________________
(Assinatura, Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição)
Obs: anexar a esta certidão comprovante de regularidade do contador perante o Conselho Regional de Contabilidade.
ANEXO XII
MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº /2025
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL NºXX/2025
A FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Timóteo, nº 172, Carneirinhos, João Monlevade – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.401.059/0001-57, neste ato representada por sua Diretora, NADJA LÍRIO FURTADO, portadora do RG *** e CPF xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE, e a XXXX - ENTIDADE, inscrita no CNPJ sob nº. xxxxxxxxx, com sede em xxxxxxxxx, representada por seu presidente, xxxxxxxxxxxx, resolvem celebrar o presente Termo de Execução Cultural, regendo-se pela Lei nº 14.903/2024, com fundamento no artigo 12, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Execução Cultural tem por objeto a realização do VI Encontro de Motociclistas de João Monlevade, nos dias 02/05/2025 e 03/05/2025 na “Praça da Paz” localizada na rua Paulo Silva, Bairro Vila Tanque, João Monlevade/MG”, conforme detalhado no plano de trabalho, único anexo que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos Partícipes:
DA FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE:
Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto do termo de fomento;
Emitir relatório técnico de avaliação da parceira e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada;
Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução de objeto do Termo de Execução Cultural.
Designar a composição da Comissão de Avaliação e Acompanhamento. Enquanto isso não ocorrer, o administrador público assumirá todas as obrigações da Comissão, com as respectivas responsabilidades;
Viabilizar o acompanhamento dos processos de liberação de recursos;
Manter em seu sítio oficial na internet a relação dos termos de fomento celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento;
Instaurar tomada de contas antes do término do termo de fomento ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto do termo de execução cultural.
DA OSC CONTEMPLADA:
Manter escrituração contábil regular;
Prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Execução Cultural;
Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica observado o disposto a lei 14.903/2024;
Dar livre acesso aos servidores municipais responsáveis pelo controle e monitoramento do presente instrumento e dos servidores do controle interno aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 14.903/2024, bem como aos locais de execução do objeto;
Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto na administração pública a inadimplência da Entidade em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do termo de fomento ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
Disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet, caso possua, em sua sede e nos estabelecimentos em que exerça suas ações, em local visível, consulta ao extrato deste Termo de Execução Cultural, contendo, no mínimo:
Data de assinatura e identificação do instrumento do termo de fomento e do órgão da administração pública responsável;
Nome da Entidade e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
Descrição do objeto do Termo de Execução Cultural;
Valor total da do termo de execução cultural e valores liberados;
Situação da prestação de contas do Termo de Execução, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos do Termo de Execução Cultural, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O montante estimado de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Execução Cultural é R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que será repassado em parcela única.
A Administração Pública Municipal transferirá, para execução do presente Termo de Execução Cultural, os recursos, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O MUNICÍPIO transferirá os recursos em favor da Entidade, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
Os recursos recebidos em decorrência deste Termo de Execução Cultural serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária em instituição financeira pública.
É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Execução Cultural, enquanto não empregados na sua finalidade, em fundo de aplicação financeira com liquidez diária, e os rendimentos da aplicação financeira serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Execução Cultural, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do termo de execução cultural, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Execução Cultural deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da Entidade, para:
Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
Realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ao termo de fomento.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Execução Cultural tem vigência de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura, conforme prazo previsto no Plano de Trabalho, produzindo efeitos jurídicos após a publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial do Município.
Sempre que necessário, mediante proposta da Entidade, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Execução Cultural.
Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o MUNICÍPIO promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Execução Cultural, independentemente de proposta da Entidade, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
6.4. Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Execução Cultural ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O relatório técnico de monitoramento e avaliação a que se refere a Lei n. º 14.903/2024, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período em análise, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
Valores efetivamente transferidos pela administração pública;
Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela Entidade na prestação de contas, para comprovação do alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Execução Cultural, no período em análise.
Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da Entidade, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
Retomar os bens públicos em poder da Entidade parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela Entidade até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas apresentada pela Entidade deverá conter elementos que permitam a Comissão de Monitoramento avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
Formulários padrão de prestação de contas que se encontram publicados no site oficial do Município e também são enviados por email para a Entidade;
Extratos da conta bancária específica (corrente e de investimentos, se for o caso);
Cotação de preços: mínimo de 03 (três) orçamentos.
Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da Entidade;
Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
Material comprobatório do cumprimento do objeto tais como: fotos, vídeos, listas ou outros suportes;
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei nº 14.903/2024, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento do Termo de Fomento e do plano de trabalho. O cronograma para apresentação de prestação de contas parcial e final será enviado pelo email casadeculturamonlevade@gmail.com para a Entidade, em conformidade com a complexidade do objeto do Termo de Execução Cultural.
Acordam os partícipes, ainda, que a prestação de contas relativa à execução deste Termo de Execução Cultural dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
Relatório de execução do objeto, elaborado pela Entidade, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, no período em análise;
Relatório de execução financeira, elaborado pela Entidade, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, no período em análise;
A Administração pública Municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução do Termo de Execução Cultural, quando houver;
Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Execução Cultural.
A Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá emitir, ao final do Termo de Execução Cultural, parecer técnico conclusivo de análise de prestação de contas, de que trata da lei 14.903/2024, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações previstas no plano de trabalho e deverá obrigatoriamente, mencionar:
Os resultados alcançados e seus benefícios;
Os impactos econômicos ou sociais;
O grau de satisfação do público-alvo;
A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE observará os prazos previstos na Lei nº 14.903/2024, devendo concluir, alternativamente, pela:
Aprovação da prestação de contas;
Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a Entidade sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
O transcurso do prazo definido nos termos do item 8.11 sem que as contas tenham sido apreciadas:
Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
Nos casos em que não for constatado dolo da Entidade ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
As prestações de contas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação, como:
Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
Omissão no dever de prestar contas;
Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
A FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico.
Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a Entidade poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho,
conforme o objeto descrito no Termo de Execução Cultural e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a Entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
A vigência do Termo de Execução Cultural e o plano de trabalho poderão ser revistos, mediante assinatura de termo aditivo ou por apostila, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Execução Cultural com alteração da natureza do objeto.
As alterações deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Jurídica do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e visto.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
Pela execução do Termo de Fomento em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 14.903/2024, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Entidade parceira as seguintes sanções:
Advertência;
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar o Termo de Fomento ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar o Termo de Fomento ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base nos itens 10.1.1 e 10.1.2.
As sanções estabelecidas nos itens 10.1.1 e 10.1.2. são de competência exclusiva do Gestor da Unidade Administrativa, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução do Termo de Fomento.
A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos no termo de execução cultural, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
Equiparam-se a bens remanescentes, os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Execução Cultural.
Os bens remanescentes serão de propriedade da Entidade e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a Entidade formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, serem doados a outra Entidade que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Execução Cultural poderá ser rescindido, a qualquer tempo,
com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Execução Cultural ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato, no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela Administração Pública Municipal, após a sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
As comunicações relativas a este Termo de Execução Cultural serão remetidas por meio oficial de comunicação e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Execução Cultural, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de João Monlevade - MG, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.