MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de julho de 2011
LEI N° 1.948 / 2.011 DE 13 DE JULHO DE 2.011
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.948 / 2.011 DE 13 DE JULHO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO EM ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares, os restaurantes, as lanchonetes, os hotéis e os estabelecimentos similares poderão cobrar couvert artístico do cliente desde que:
I - ofereçam música ao vivo, pelo menos durante parte do período em que o cliente estiver no estabelecimento;
II - façam constar no cardápio, com destaque, informação sobre a cobrança do couvert artístico, incluindo o valor cobrado e os dias e os horários das apresentações nos quais haverá a cobrança;
III - afixem, em posição de fácil visualização, cartaz legível com informação sobre o valor cobrado e sobre os dias e os horários das apresentações nos quais haverá a cobrança.
Parágrafo único. Para fins do previsto nessa Lei entende-se por couvert artístico a taxa pré-estabelecida cobrada dos clientes pelos estabelecimentos comerciais, em razão de apreciação de música ao vivo, ou apresentação artística.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta Lei terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, para adequar-se ao disposto nesta lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Essa Lei entre em vigor Na data de sua publicação.
Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 13 de julho de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de julho de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo