MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de maio de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2026 COM A ASPAAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E SÍNDROMES – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2026 COM A ASPAAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E SÍNDROMES – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 21 de maio de 2026.
Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro: ASPAAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E SÍNDROMES
CNPJ: 29.859.968/0001-50
Objeto:
A presente parceria tem por objeto promover o acolhimento e o fortalecimento de vínculos das famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras síndromes, por meio de orientação para acesso a benefícios socioassistenciais, especialmente o Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como pela oferta de espaço de convivência, escuta qualificada, apoio social e troca de experiências, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do Termo de Colaboração.
Vigência:
24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global:
R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais), a serem repassados em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais).
Dotação Orçamentária: 0201100208245080032.081 – ***.***.***-** – ***.***.***-**- Ficha 298
A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo como regra a realização de chamamento público para seleção das entidades parceiras.
Todavia, a própria legislação prevê hipóteses excepcionais de inexigibilidade do chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, quando caracterizada a inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto ou quando as metas da parceria somente puderem ser atingidas por entidade específica.
O Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade, disciplinando os procedimentos administrativos relacionados à celebração das parcerias com organizações da sociedade civil.
A presente parceria possui como finalidade o desenvolvimento de ações voltadas ao acolhimento, orientação socioassistencial e fortalecimento de vínculos familiares de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras síndromes, especialmente quanto ao acesso a direitos sociais e benefícios assistenciais, mediante oferta de espaço adequado de convivência, escuta qualificada e apoio às famílias atendidas.