MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de maio de 2019
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 29 de maio de 2019.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580./0001-79.
ONDE SE LÊ:
Objeto:Repasse financeiro para continuidade do Projeto “PRO SURDO”, de assistência no Município nas áreas de Saúde e Educação, aos associados surdos e seus familiares, e pessoas da comunidade monlevadense encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, bem como aquisição de materiais para uso dos profissionais.
LÊ-SE:
Objeto:Repasse financeiro para continuidade do Projeto “PRO SURDO”, de assistência no Município nas áreas de Saúde e Educação, aos associados surdos e seus familiares, e pessoas da comunidade monlevadense encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Vigência: 19 (dezenove) meses, de junho de 2019 a dezembro de 2020.
Valor Global:R$109.972,00 (cento e nove mil novecentos e setenta e dois reais), a ser repassado em 19 (dezenove) parcelas de R$ 5.788,00 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02
Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e OSC (s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público passou a ser aplicada nos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
No Nível do Município de João Monlevade a Lei 13019/2014 foi regulamentada pelo Decreto Municipal 112/2018, de 06/12/2018.
No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
CARACTERIZAÇÃO DA OSC: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MONé uma entidade que prioriza o atendimento de pessoas com deficiência auditiva e a prestação de serviço de Assistência Social. Promove oficinas e cursos de qualificação profissional de seus usuários com o objeto de inseri-los no mercado de trabalho.