MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 5 de abril de 2012
LEI N° 1.985 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.985 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA REDAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 1.839 de 03 de dezembro de 2009) do programa 9999 “Reserva de Contingência”, conforme estabelecido no presente Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica excluído do Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 1.839/2009) a ação 036 “Reserva de Contingência” do programa 30 “Administração Pública Eficiente”.
Art. 3° Fica alterado o programa do projeto atividade “99.999.0030.2201” do Anexo Quadro Demonstrativo da Despesa Fixada, constantes da Lei Municipal nº. 1.979, de 28 de dezembro de 2011, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2012, para “99.999.9999.2201”, conforme Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2.012.
Gustavo Henrique Prandini de Assis
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.
Tadeu Antônio Figueiredo
Assessor de Governo
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
2010 – 2013
PROGRAMAS POR ÁREAS DE RESULTADOS
I - GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROGRAMA:
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TIPO: ESPECIAL
UNIDADE RESPONSÁVEL:
007
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GERENTE:
Cátia Oliveira Pereira Domingues
FUNÇÃO: Secretária Municipal de Fazenda
OBJETIVO:
Recurso destinado a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
PÚBLICO ALVO:
Administração em geral
CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA:
HORIZONTE TEMPORAL:
Contínuo
CONJUNTURA ATUAL:
Em Andamento
DURAÇÃO:
INÍCIO PREVISTO:
TÉRMINO PREVISTO:
PRODUTO:
Passivos Cobertos
UNIDADE DE MEDIDA:
Unidade
QUANTIDADE DE AÇÕES:
032
(EM R$/2012)
CUSTO TOTAL DO PROGRAMA:
R$ 2.816.000,00
PROGRAMA:
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TIPO: ESPECIAL
AÇÕES DO PROGRAMA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO: DIRETA
0217
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
AÇÃO
01
Reserva de Contigência
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
SUPERVISOR:
Cátia Oliveira Pereira Domingues
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Fazenda
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Recurso destinado a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
HORIZONTE TEMPORAL:
Contínuo
CONJUNTURA ATUAL:
Em andamento
DURAÇÃO:
INÍCIO PREVISTO:
TÉRMINO PREVISTO:
PRODUTO: Passivos Cobertos
UNIDADE DE MEDIDA: Serviços
Metas
(EM R$/2012)
2010
2011
2012
2013
Físicas
Financeiras
Físicas
Financeiras
Físicas
Financeiras
Físicas
Financeiras
100%
600.000,00
100%
650.000,00
100%
766.000,00
100%
800.000,00