MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de dezembro de 2021
LEI N°. 2431/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°. 2431/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Disposição Inicial
Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa as despesas do Município de João Monlevade, para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), compreendendo o Orçamento Fiscal de seus Poderes, respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Título II
Do Orçamento
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta lei, com observância do art. 5º, incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3°As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 5° A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da Administração direta, indireta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, conforme inciso I, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) são destinados para reserva de contingência.
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:
I –5% superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
II –5% excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 8º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos artigos 6º e 7º, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
Título III
Das Disposições Finais
Art. 9º Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas de igual valor.
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.
Art. 10 Acompanham a presente lei os seguintes anexos:
I - Anexo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexo da Renúncia da Receita;
III - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento;
Art. 11 Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2022
João Monlevade, 27 de dezembro de 2021.
LAERCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
ANEXO I
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita
2.600.000,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
2.200.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II)
2.200.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)
1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado)
1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada)
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. e Desenv. Econômico.
Obs.: O aumento permanente da receita terá origem:
Na fiscalização de contribuintes do ISS, principalmente das instituições financeiras;
No acompanhamento constante realizado junto a VAF – Valor Agregado Fiscal, para aumento da participação do Município para partição do ICMS; e
A redução permanente de despesas é concernente a adequação dos custos da administração aos limites da receita arrecadada.
O saldo de utilização da margem de expansão é referente a investimentos e despesas de custeio necessários à implementação de novas ações de saúde, educação, assistência social e demais áreas fins e meios do Município, previstos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ANEXO II
RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Tributo
Modalidade
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2022
2023
2024
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
Anistia
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
PARA TODOS OS CONTRIBUINTES
INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
INADIMPLENTES ATRAVÉS DO REFIS
300.000,00
300.000,00
300.000,00
A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PROPOSTA SERÁ CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA QUANDO DA ELABORAÇÃO DA LOA.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Concessão de isenção em caráter não geral
ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM GERAL PARA EMPREEDIMENTOS DE
ALCANCE SÓCIOECONOMICOS E
HABITAÇÃO (GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA)
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS REFERENCIADA SERÁ ONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA QUANDO DA ELABORAÇÃO DA
LOA.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
Anistia
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA TODOS OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO ATRAVÉS DO REFIS.
300.000,00
300.000,00
300.000,00
A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PROPOSTA SERÁ CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA QUANDO DA ELABORAÇÃO DA LOA.
1.600.000,00
1.600.000,00
1.600.000,00
-
Total
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Econômico.
ANEXO III
METAS FISCAIS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º_, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
Valor
Valor Constante
% PIB
Corrente
(a / PIB)
(a)
X 100
Receita Total
310.000.000,00
300.242.130,75
0,043
Receitas Primárias (I)
301.505.000,00
292.014.527,85
0,042
Receitas Primárias Correntes
254.229.864,47
246.227.471,64
0,035
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
45.139.631,27
43.718.771,21
0,006
Contribuições
6.566.803,02
6.360.099,78
0,001
Transferências Correntes
173.536.441,18
168.074.035,04
0,024
Demais Receitas Primárias Correntes
28.986.989,00
28.074.565,62
0,004
Receitas Primárias de Capital
4.389.556,08
4.251.386,03
0,001
Despesa Total
310.000.000,00
300.242.130,75
0,043
Despesas Primárias (II)
305.400.000,00
295.786.924,94
0,042
Despesas Primárias Correntes
235.461.995,43
228.050.358,77
0,033
Pessoal e Encargos Sociais
127.578.493,11
123.562.705,19
0,018
Outras Despesas Correntes
107.883.502,32
104.487.653,58
0,015
Despesas Primárias de Capital
21.187.700,71
20.520.775,51
0,003
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.000.000,00
968.523,00
0
Resultado Primário (III) = (I – II)
969.724,41
939.200,40
0
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0
0
0
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
800.000,00
774.818,40
0
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)
-3.895.000,00
-3.772.397,09
0
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
169.724,41
164.382,00
0
Dívida Pública Consolidada
13.416.475,35
12.994.164,99
0,002
Dívida Consolidada Líquida
-17.237.451,72
-16.694.868,49
-0,002
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII)
0
0
0
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII)
0
0
0
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)
0
0
0
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2022
PIB real (crescimento % anual)
2,33
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
1
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,25
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,25
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
720.000.000.000,00
ANEXO – EMENDAS LOA 2022
RESERVAS DE VALORES EM DESPESAS EXISTENTES
EMENDA N° 02:
AÇÃO 1008: INFRAESTRUTURA DE ÁREA DE ESPORTE E LAZER
Reservar no ano de 2022 o valor de R$ 50.000,00 de recursos próprios e R$ 100.000,00 de Emenda Parlamentar, ficha 236.
EMENDA Nº 03:
Ação 2027: GESTÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS – ENTES GOVERNAMENTAIS
Reservar no ano de 2022 o valor de R$ 300.000,00 para instalação/implantação do Corpo de Bombeiros.