MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 27 de maio de 2025
LEI Nº 2720/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2720/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Reconhece as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência no Município de João Monlevade, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reconhecido que os munícipes diagnosticados com Fibromialgia poderão ser considerados pessoas com deficiência, para os fins legais, desde que apresentem laudo médico que ateste a condição e a limitação funcional dela decorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da legislação estadual aplicável.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se Fibromialgia a síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, associada a distúrbios do sono, fadiga, distúrbios cognitivos e alterações no humor, conforme diagnóstico médico especializado.
Art. 3ºAs pessoas com Fibromialgia que forem enquadradas como pessoas com deficiência, nos termos do artigo 1º, farão jus aos direitos e benefícios previstos na legislação federal, estadual e municipal nº 2.616, 29 de fevereiro de 2023 aplicável, incluindo:
I - prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados que prestem serviços essenciais à saúde e educação;
II - disponibilização de vagas de estacionamento preferenciais e de acessibilidade em transportes públicos;
III - acesso preferencial a tratamentos e medicamentos específicos;
IV - direito à inclusão e acessibilidade em espaços públicos e privados.
Art. 4ºO Município promoverá campanhas de conscientização sobre a Fibromialgia, visando informar a população e capacitar profissionais da saúde e servidores públicos para um atendimento adequado aos pacientes acometidos pela síndrome.
Art. 5ºO Município poderá celebrar parcerias com entidades da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de ações de inclusão e promoção dos direitos das pessoas com Fibromialgia.
Art. 6°A presente lei será regulamentada para sua fiel execução através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 26 de maio de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e seis dias do mês de maio de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo