MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 149/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 149/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026
CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO REFERENTE AO SALDO DE EMPENHOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art.52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; disposições especificadas na Lei Nº4.320/1964: e Regulamentação do Tribunal de contas do Estado.
D E C R E T A:
Art.1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1o do Decreto no 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto no 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto no 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$461.811,06 ( Quatrocentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Onze Reais, Seis Centavos ).
Restos a Pagar:
Nº/Ano
Empenho
Credor
Valor
2757\2025
ACACIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
95,22
3121\2025
LUBTRANS COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA
8.810,85
3389\2025
GRIPP CONFECÇÕES LTDA
277,20
705\2025
MARIA NUNES ANDRADE SILVA
1.929,04
763\2025
SARAH DANIELLE DE ASSIS
452,79
Soma
11.565,10
Art.2º Ficam revogadas as disposições em contrário..
João Monlevade, 21 de julho de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no vigésimo primeiro dia do mês de julho de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo