MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de julho de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 10 de julho de 2019.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob onº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Promover a execução do projeto “CONVIVENDO E APRENDENDO” através da contratação de profissionais na área de Psicologia para atender e acompanhar crianças, adolescentes e seus familiares, desenvolvendo habilidades, interesses e promovendo a socialização e interações com o meio social.
Vigência: 5 (cinco) meses
VALOR GLOBAL:R$16.528,00 (Dezesseis mil quinhentos e vinte e oito reais) a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.243.0805.2038 – 3.3.50.41.00 – FICHA 357, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O repasse do recurso para a OSC possibilitará a contratação de profissionais na área de Psicologia para atendimento às crianças, adolescentes e seus familiares no desenvolvimento de habilidades e interesses, promovendo a socialização e interação com o meio social. O atendimento desses profissionais enriquece as outras terapias, contribuindo nas questões de atenção, concentração, interação e equilíbrio, que visam a melhoria das habilidades neuropsicomotoras das crianças e adolescentes.